Armando
Filiaci Junior
O primeiro Código Florestal foi criado em 1934, e
teve como objetivo regulamentar a exploração da terra no Brasil. Em 1965, após
várias críticas e algumas reformulações, um novo Código foi aprovado e
sancionado. A discussão durou vários anos e foi feita por uma equipe de
técnicos, proprietários rurais e especialistas. O texto estabelecia parâmetros
e limites para preservar a vegetação nativa e determinava o tipo de compensação
que devia ser feita por setores que usavam matérias-primas, assim como as penas
para responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionados.
A partir dos anos 1990, com a entrada em vigor de
uma nova legislação ambiental, foi necessário fazer adequações e o Congresso
resolveu mudar o Código. Entretanto, o projeto de mudança sofreu diversas
modificações. As principais diferenças entre a nova legislação e o Código em
vigor dizem respeito à área de terra em que é permitido ou proibido o desmate,
ao tipo de produtor que poderá fazê-lo, à restauração das florestas derrubadas
e à punição para quem já havia desmatado.
As alterações propostas opuseram ambientalistas, ruralistas e
cientistas, embora todos concordem que preservar a natureza é uma necessidade
para adaptar as leis nacionais à realidade brasileira e mundial. O atual Código
foi modificado várias vezes por decreto e medidas provisórias e seria
necessário algo mais consistente.
Uma das urgências citadas pelos três grupos é a necessidade de se incluir
incentivos, benefícios e subsídios para quem preserva e recupera a mata, como
acontece na maioria dos países que vêm conseguindo avançar nessa questão
ambiental.
De acordo com os estudos, podemos perceber que uma
das principais diferenças entre a nova proposta e o Código Florestal, que ainda
está em vigor (dependendo agora da sanção da presidenta Dilma), está
relacionada à área já desmatada.
Segundo o novo texto, as propriedades que
utilizam topos de morros e encostas, terrenos conhecidos como APPs (Áreas de Preservação
Permanente), para plantio de maçã, café e uva, por exemplo, além de pastoreio
extensivo, continuam onde estão localizadas, sem serem consideradas
irregulares.
Entre as alterações está a obrigação de se recompor entre 15m e
100m das chamadas APPs (Áreas de Preservação Permanente). O relator da matéria,
deputado Paulo Piau, sugeriu que o tamanho das faixas de proteção seja
determinado a posteriori, por lei ou medida provisória.
O governo criticou a proposta afirmando que, na prática, a
alteração funcionaria como uma anistia para produtores que desmataram demais. A
bancada ruralista chegou a sugerir que os percentuais de preservação sejam
mantidos e que o governo elabore regulamentações para resolver problemas
pontuais.
Entre outras alterações propostas pelo relator,
pode-se citar o fim da distinção entre a APP (Área de Preservação Permanente) e
a reserva legal (RL). A Reserva Legal é
o pedaço de terra dentro de cada propriedade rural - descontando a APP - que
deveria manter a vegetação original para garantir a biodiversidade da área,
protegendo sua fauna e flora. Sua extensão varia de acordo com a região do
país: 80% do tamanho da propriedade na Amazônia, 35% no Cerrado nos Estados da
Amazônia Legal e 20% no restante do território.
Vamos aguardar os novos lances.
Nenhum comentário:
Postar um comentário